O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (9) o Projeto de Lei 675/20, que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos, como SPC e Serasa. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Segundo o advogado, Dr. Maurício Raupp Martins, em entrevista ao São Lourenço Repórter na manhã de hoje (10), a suspensão vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020, ou seja, relacionada com as consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate ao coronavírus.

A proposta autoriza ainda a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade.

A proposta atribui ao Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Se houver cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à Covid-19.

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Entrevista com o advogado, Dr. Maurício Raupp Martins

por São Lourenço Repórter | 10/06/2020