O Plenário do Senado aprovou o projeto que suspende por quatro meses os pagamentos das prestações de créditos consignados de aposentados e pensionistas. Também serão beneficiados os servidores e empregados públicos e do setor privado, ativos e inativos. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados, posterior ‘caneta’ do Presidente da República.
O advogado, Dr. Maurício Raupp Martins, no quadro DIREITO DO CONSUMIDOR, desta quarta-feira (25), explicou que as prestações suspensas serão convertidas em prestações extras e deverão ser pagas nos meses subsequentes a data de vencimento da última prestação prevista para o financiamento. O texto do Senado proíbe a incidência de multa ou de juros sobre as parcelas suspensas.
AUXÍLIO EMERGENCIAL
Criado em abril para atender a população de baixa renda durante a pandemia de coronavírus, o auxílio emergencial de R$ 600 também foi parar no bolso de muitas pessoas que não têm direito a ele. Quem fraudou o sistema para receber o dinheiro ou o recebeu indevidamente e não devolveu pode responder criminalmente por isso.
No Congresso Nacional fora apresentado esta semana um projeto para aumentar a punição a quem fraudar dados para obter o auxílio emergencial. A proposta endurece a pena dos crimes de estelionato e falsidade ideológica e propõe aumentá-la em um terço, passando a detenção máxima de cinco para seis anos e meio, em cada crime.
“Isso é uma fraude. Eu não declaro nada? É evidente que não era verdade!”, indigna-se Raupp Martins.
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Entrevista com o advogado Dr. Maurício Raupp Martins
