O Quadro DIREITO DO CONSUMIDOR com o advogado, Dr. Mauricio Raupp Martins, desta sexta-feira (24), abordou casos de trabalhadores que tiveram de voltar a prestar serviço, após o INSS determinar o fim do benefício, mesmo com o cidadão encostado há  mais de 15 anos por problemas psiquiátricos, por exemplo. Recorrendo judicialmente, desde que haja documentos que comprovem a incapacidade, é possível rever a situação.

Da mesma forma, uma cidadã que não conseguiu o Auxílio Emergencial, mesmo desempregada. O advogado conta que o sistema do Governo Federal pode estar desatualizado e, no caso apresentado no Programa, por liminar ganhou o auxílio e o reparo por danos morais, pela União.

Por fim, Raupp Martins ainda falou sobre a decisão da Aneel que aprovou o retorno de cortes de energia por falta de pagamento de contas a partir de 1º de agosto. “Tem que ser confrontada com a Constituição. A população está sem renda”, proferiu, alegando, da mesma forma, que é possível recorrer.

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Entrevista com o advogado, Dr. Mauricio Raupp Martins

por São Lourenço Repórter | 24/07/2020