O Quadro DIREITO DO CONSUMIDOR desta quinta-feira (13) abordou uma decisão da Justiça Federal de um rapaz aposentado por invalidez, porém, dependente economicamente de sua mãe que faleceu – o qual morava com a familiar. A JF entendeu neste caso, comprovando que o rapaz não teria condições de arcar com as despesas da casa, decisão favorável para receber o benefício. O assunto fora pauta do advogado, Dr. Maurício Raupp Martins, haja vista que até então a lei estipulava que maior de idade não recebia pensão por morte.

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Entrevista com o advogado, Dr. Maurício Raupp Martins

por São Lourenço Repórter | 13/08/2020