O governador Eduardo Leite sancionou nesta segunda-feira (24) o projeto de lei (PL) 45/2020, que cria o programa Veículo Legal. A medida permite o pagamento e a regularização de débitos do IPVA, da taxa de licenciamento, do DPVAT e de infrações de trânsito durante abordagens de fiscalização, como a Balada Segura.

A iniciativa, de acordo com o governo estadual, tem como objetivo a desburocratização. A matéria foi inspirada no PL 111/2019, de autoria do deputado Sebastião Melo, que tramitou no ano passado na Assembleia Legislativa. O projeto foi aprovado por unanimidade, porém na ocasião, devido à inconstitucionalidade do texto, foi vetado pelo Executivo, porque a regularização financeira de um veículo automotor envolve o pagamento de quatro rubricas, sendo que uma dessas não é de competência do Estado.

“O IPVA é uma forma de arrecadação para sustentar serviços públicos, o que é fundamental para a sociedade gaúcha, mas não tem a intenção de apreender veículos e causar custos da remoção e das diárias de depósito, num sentido punitivo exacerbado”, frisa o governador. O programa Veículo Legal visa garantir que proprietários e condutores possam quitar seus eventuais débitos durante uma fiscalização, evitando assim o recolhimento do veículo e, consequentemente, os custos decorrentes desse procedimento.