No final de 2020, o Governo Federal editou uma nova medida provisória, na qual ampliou a margem do crédito consignado para os aposentados, de 30% para 35%, ou seja, o dinheiro do aposentado pode ser até 35% comprometido para pagamento de empréstimo consignado. No entanto, existem relatos em São Lourenço do Sul em relação de quando o cidadão vai fazer empréstimo em um determinado banco, onde ele autoriza o desconto em conta bancária e, não na aposentadoria. Passado o tempo, o cidadão não consegue pagar o empréstimo e também fica sem dinheiro na conta bancária.

Conforme explicou o advogado Dr. Maurício Raupp Martins na manhã de hoje (14), no São Lourenço Repórter, em algumas situações, por exemplo, quando o banco cria dois empréstimos no nome da pessoa, sem informar o cliente, para pagar o empréstimo – contudo, a MP vem para ampliar a margem de crédito em meio à pandemia, ou seja, pode configurar uma cláusula abusiva. “O código do consumidor diz que todo contrato que tiver uma cláusula que diz que o prestador de serviço pode mudar o contrato a ora que quiser, essa clausula é nula”, enfatiza o advogado e, sintetiza que o aposentado pode recorrer à Justiça.

Também em pauta, o pedido de reparo financeiro devido a falta de luz após o temporal que atingiu a região também foi levantada pelo advogado no Programa, onde ele falou que as empresas de fornecimento de energia usam o fato das tempestades como argumento para explicar que por esse motivo houve o impedimento dos restabelecimento da luz de forma rápida. A empresa prestadora de serviço possui prazo de 48 horas para volta do funcionamento da energia e, caso isso não aconteça pode ser configurada como prejuízo material ou de ordem moral.

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São Lourenço Repórter
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