O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, Dr. MARCO AURELIO HEINZ, suspendeu até o julgamento definitivo do recurso, a decisão que impedia o retorno do modelo de cogestão no Rio Grande do Sul, na tarde deste domingo (21). Para o TJ-RS, é “indiscutível a competência dos Estados para a implementação de medidas de contenção à disseminação do vírus (COVID-19)”.

Ontem (20/3), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) interpôs recurso de agravo de instrumento no TJ-RS buscando a suspensão da liminar que impedia o retorno do modelo de cogestão regional, já anunciado pelo governador Eduardo Leite em pronunciamento na sexta-feira (19/3). A decisão recorrida decorreu de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio Grande do Sul e outros oito autores, em trâmite na 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.

Com as medidas de cogestão anunciadas pelo governador Eduardo Leite, libera atividades no comércio, nos restaurantes e em outras funções, como salões de beleza.

Confira o DESPACHO Nº 5044337-47.2021.8.21.7000/RS do TJ-RS

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