Antes protocolada, na noite de ontem (16/06), na Sessão Ordinária, fora lida no plenário da Câmara Municipal um requerimento de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa investigar eventual improbidade administrativa do município em face da omissão aos cálculos das diferenças trabalhistas dos anos de 2018, 2019 e 2020. Em entrevista na manhã desta quinta-feira (17), no São Lourenço Repórter, o presidente da Casa Legislativa, Paulinho Pereira (PSDB), não deu muitos detalhes: “Os vereadores assinaram e, nos próximos dias poderemos passar os encaminhamentos”.

O requerimento agora vai para as Comissões: Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Redação e Bem Estar Social (CCJERBS), presidida pelo vereador Abel Bueno (MDB), relator Jonatã Harter (PDT); na sequência, para a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural (COFIUR), presidida pela vereadora Fabiane Peglow (PSB), relator Luis Weber (PT). Cada Comissão tem até 90 dias para o seu parecer, havendo possibilidade de prorrogação de mais 90 dias, totalizando 180 dias, pois se trata de matéria de alta indagação.

Confira o que diz o Artigo 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal:

“Art. 81. Os pareceres serão apresentados dentro do prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, por decisão do plenário da Comissão, findo o qual e não havendo motivo justificado, a juízo da Comissão, será nomeado novo Relator. Parágrafo único – Tratando de matéria de alta indagação, como códigos, estatutos ou assunto de demorada elaboração poderão ter o prazo de 90 dias, prorrogável por igual prazo, a critério da Câmara, por solicitação da Comissão”.

Só depois a instauração da CPI vai para votação em plenário e, se aprovada, é designado os cinco membros (vereadores) da CPI criada, que terão direito a voto, indicando se há indícios de omissão que ocasionou danos ao erário público. Constatando a irregularidade administrativa, é criada uma comissão processante que poderá ocasionar no afastamento dos gestores municipais.

Na entrevista, Pereira também falou sobre as medidas de sanitização para evitar a proliferação do coronavírus na Câmara – escute a entrevista:

Entrevista com o presidente da Câmara, Paulinho Pereira

por São Lourenço Repórter | 17/06/2021