STF impede extensão do ‘auxílio-acompanhante’ a todos aposentados

O Supremo Tribunal Federal declarou a impossibilidade de concessão e extensão do auxílio-acompanhante para todas as aposentadorias. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, benefícios e vantagens previdenciárias só podem ser criados ou ampliados por lei. A decisão foi tomada pelo plenário virtual, na última sexta-feira (18). “Todas as outras formas de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, estão fora disso; e tem muita gente que estava recebendo”, relatou o advogado Dr. Maurício Raupp Martins, ao São Lourenço Repórter na manhã desta quarta-feira (23).

Em 2018, a Primeira Seção do tribunal decidiu que todos os aposentados poderiam ter direito ao auxílio-acompanhante, equivalente ao acréscimo de 25% no benefício mensal, desde que comprovem a necessidade de auxílio permanente de terceiros. “Quem se aposenta por invalidez, tem necessidade de um acompanhante, ele teria direito a um acréscimo de 25% na sua aposentadoria, porque ele tem um gasto a mais”, explicou o advogado.

O PROBLEMA – Dr. Maurício deu um exemplo do atual quadro: “Se aposentou por idade, ficou inválido, não tem renda e não vai contar com esse 25%; Não tem o que fazer. Decisão do STF não tem como modificar”, concluiu.

Quem já recebeu

A maioria dos ministros também manteve o direito dos segurados ao benefício no caso de decisões transitadas em julgado até a data do julgamento. Além disso, não será necessário realizar a devolução de valores que foram recebidos de boa-fé, por meio de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento.

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São Lourenço Repórter

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