Vereadora Fabiane propõe a criação do Conselho Municipal de Direitos Da Cidadania LGBTQIA+

Vereadora Fabiane propõe a criação do Conselho Municipal de Direitos Da Cidadania LGBTQIA+

Na segunda-feira, 5, a vereadora Fabiane Peglow (PSB) protocolou a proposição Nº 1123/2021, que encaminha ao prefeito municipal a minuta de projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBTQIA+.

O conselho tem caráter consultivo e deliberativo para construção de políticas públicas para a comunidade LGBTQIA+ – lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transsexuais, transgêneros, queer, intersexuais e assexuais, visando combater a discriminação e o preconceito, bem como, a garantia de todos os direitos previstos na Constituição Federal, nos aspectos econômicos, financeiros, social, político, religioso e cultural.

Com a participação da população juntamente com o poder público, o conselho tem um importante papel na construção de políticas públicas e o controle social, buscando um espaço permanente de debate e proposição de políticas públicas, tratando das necessidades e direitos da parcela da população LGBTQIA+.

A vereadora Fabiane Peglow é a primeira LGBTQIA+ assumida a ter uma cadeira na Câmara Municipal, e pelo mês do orgulho LGBTQIA+, a importância de propor políticas para a representação da comunidade, garantindo condições de liberdade e igualdade de direitos.

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