Entrou em vigor no mês de julho a lei que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o chamado “superendividamento”.

A Lei 14.181/21 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira (2/7). Ela aumenta a proteção de quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, e cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito. “A pessoa já tem tantas contas e, não consegue mais se manter em dignidade, como se declarasse falência. Ela pode propor para o Judiciário uma conciliação, no prazo de 5 anos”, explicou o advogado, Dr. Maurício Raupp Martins, ao São Lourenço Repórter, na manhã desta sexta-feira (9).

A lei também passa a proibir qualquer tipo de assédio ou pressão para seduzir os consumidores.

O projeto define o superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial”.

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