PL que obriga servidor público municipal a tomar vacina contra covid-19 e do “sommelier” de vacina são apresentados pela vereadora Fabiane (PSB)

PL que obriga servidor público municipal a tomar vacina contra covid-19 e do “sommelier” de vacina são apresentados pela vereadora Fabiane (PSB)

Na segunda-feira, 9, a vereadora Fabiane Peglow (PSB) protocolou o projeto de lei Nº 043/2021, que manda para o fim da fila de vacinação às pessoas que escolherem a marca do imunizante e o projeto de lei Nº 044/2021 que obriga a todos os servidores públicos municipais, do Poder Executivo e Poder Legislativo, a se imunizarem contra o Covid-19.

Os dois projetos já estão em discussão em outros municípios brasileiros e também em outros países. No caso do projeto do “sommelier” de vacina, no ato de imunização, a Secretaria Municipal de Saúde irá produzir um termo de recusa para o cidadão e o mesmo irá para o final da fila, podendo se vacinar somente quando toda a população estiver vacinada. A exceção é para gestantes e puérperas, com e sem comorbidades e pessoas com comorbidades com comprovada recomendação médica.

No caso dos servidores públicos municipais, a obrigatoriedade é para os efetivos, comissionados e temporários, que deverão se imunizar cumprindo o calendário previsto no Plano Municipal de Vacinação. O espaço do local de trabalho é de uso compartilhado e deve contribuir para evitar a propagação da doença por meio de práticas cientificamente recomendadas, é medida de higiene do local de trabalho pela qual cabe ao empregador zelar, fixando normas e protocolos de observância obrigatória.

Neste caso, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que, apesar de a vacinação não ser obrigatório, ela poderá implicar em punições para aqueles que se recusarem a tomar a vacina, visto que a decisão foi tomada pela Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) e de um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1267879) que tratavam da vacinação contra a covid-19 e do direito de recusar a imunização em razão de convicções pessoais.

Mesmo tratando de liberdade do indivíduo, é um caso de saúde pública e o dever legal do empregador, neste caso a Prefeitura e a Câmara Municipal, em manter um ambiente de trabalho saudável. A imunização contra o Covid-19 é a única maneira de barrar o avanço dos casos, principalmente com a variante Delta, que é mais transmissível. O Poder Público necessita de priorizar o interesse coletivo, pois além de proteção individual, é a única forma de proteção dos colegas de trabalho.

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