Decisão da Desembargadora, Dra. Tânia Regina Silva Reckziegel, e do Desembargador, Dr. Alexandre Correa da Cruz, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, responsabiliza o município de São Lourenço do Sul por fraude a direitos trabalhistas, conforme Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul. O presente fora ajuizado em 26/02/2020. O convênio entre Prefeitura e Santa Casa percorreu de 1997 a dezembro de 2019.

A decisão, onde não cabe mais recurso, salienta responsabilidade, também, a férias e 13º salário. “Os valores não eram suficientes para cobrir todas nuances de trabalho, especialmente, quando aconteciam rescisões de contratos  com pedidos de horas extraordinárias, intervalos intrajornadas, diferenças de graus de insalubridade, indenizações por danos morais, etc.”, diz o documento.

Confira a decisão na íntegra:

1-            https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/

2-            Processo nº 0020133-94.2020.5.04.0141

3-            2º grau ROT-0020133-94.2020.5.04.0141

4-            Digite os caracteres exibidos na imagem ou clique em carregar versão com áudio

5-            Data 10 de junho de 2021-09-02

6-            Acórdão – Id d1b11c0