Direitos trabalhistas do Convênio Santa Casa/Prefeitura: “Nós fomos condenados juntos com a Santa Casa”, afirma prefeito

Após decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sobre fraude a direitos trabalhistas, conforme Convênio Prefeitura/Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul, o prefeito Rudinei Härter concedeu entrevista ao São Lourenço Repórter nesta segunda-feira (6), e deu a versão da Administração Municipal: “Parece que a Santa Casa ganhou uma ação da Prefeitura, não! A Santa Casa foi condenada a efetuar o pagamento que realmente estava em aberto – não cumprindo. Sendo responsabilizada solidariamente a Prefeitura. Nós fomos condenados juntos com a Santa Casa”, esclareceu.

Na entrevista, o prefeito proferiu a ementa do Processo nº 0020133-94.2020.5.04.0141: “A interdição de mão-de-obra que se opera em fraude aos direitos trabalhistas autoriza a responsabilização solidária DOS RÉUS” e, abordou a decisão de romper o Convênio (que teve início em 1997) em 2019, devido apontamento do Ministério Público Federal, que condenava o contrato. Além de informar que ainda cabe recurso: “Nós temos ainda a condição de entrar com mandado de segurança ou com agravo de petição”.

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