STF derruba artigos da reforma trabalhista que restringiam gratuidade

STF derruba artigos da reforma trabalhista que restringiam gratuidade

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que determinaram o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita. “O trabalhador que entrou na Justiça: ele pediu R$ 100,00; aí ele ganhou só R$ 50,00. Dos R$ 50,00 que ele perdeu, ele teria que pagar os honorários do advogado”, exemplificou o advogado, Maurício Raupp Martins, ao São Lourenço Repórter na manhã de hoje (21).

Pelo entendimento, os dispositivos limitaram o acesso à assistência judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobres possam ter que arcar com os custos de perícias que são realizadas em processos trabalhistas, além de pagar honorários advocatícios da outra parte litigante no caso de perda da causa.

O advogado também comentou um áudio vazado de uma rede de farmácias, onde uma pessoa usa termos discriminatórios em seleção de emprego. Em gravação que circulou nas redes sociais nos últimos dias, uma mulher diz que pessoas muito tatuadas, feias, gordas e homossexuais, não devem ser chamadas para uma vaga de trabalho: “Ou seja, não tem nada a ver com a competência da pessoa. Pode gerar uma descriminação” – escute a entrevista na íntegra:

Entrevista com o advogado, Maurício Raupp Martins

por São Lourenço Repórter | 21/10/2021

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