Na tarde desta segunda-feira (25) o prefeito de São Lourenço do Sul, Rudinei Härter, encaminhou notícia de possíveis irregularidades atribuídas para Estado do Rio Grande do Sul/Secretaria de Educação (5a CRE) ao Ministério Público.

Trata-se da falta de transporte escolar pra aproximadamente 300 alunos que frequentam a Escola Estadual de Ensino Médio Professor Rodolfo Berch localizada em Boa Vista, interior do município de São Lourenço do Sul. Ao ofício foi anexado abaixo assinado com assinaturas de membros da Comunidade Escolar da Rodolfo Bersch.

O ofício salienta que, os artigos 10, inciso Vil, e 11, inciso VI, da LDB estabelecem que os “Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual” e os “Municípios incumbir-se-ão de: VI – assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal”

A Escola Estadual de Ensino Médio Professor Rodolfo Berch pertence ao Estado do Rio Grande do Sul/Secretaria de Educação do Estado, ou seja, pertence a rede estadual de ensino, sendo assim, sua responsabilidade de transportar todos os alunos dessa instituição estadual de ensino, o que não vem sendo realizado.