Prefeitura pode ser responsabilizada por Limpex não ter pagado funcionários

“Ficou reconhecido na Reforma Trabalhista que a tomadora (Prefeitura Municipal) responde pelos débitos da prestadora (Limpex)”, explicou o advogado Dr. Maurício Raupp Martins

Ao que se tem conhecimento, a Prefeitura Municipal encaminhou o pagamento à prestação de serviço da empresa Limpex (terceirizada para manutenção (roçadas, pinturas, etc…) da região do balneário no Verão). Contudo, a Limpex, não efetuou o pagamento das verbas rescisórias dos funcionários. “Ficou reconhecido na Reforma Trabalhista que a tomadora (Prefeitura Municipal) responde pelos débitos da prestadora (Limpex). A Prefeitura vai ser responsabilizada. O município tem que fiscalizar”, explicou o advogado Dr. Maurício Raupp Martins, em entrevista ao São Lourenço Repórter na manhã de hoje (23).

Quanto aos funcionários, a orientação é buscar um profissional do direito: “Podem entrar com um processo contra a Limpex e contra a Prefeitura”, explicou

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São Lourenço Repórter

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